ECOTEMAS


Principais instrumentos de defesa do Meio Ambiente

               A legislação ambiental possui instrumentos de aplicação dos direitos e da participação da sociedade na proteção do meio ambiente, instrumentos estes capazes de transportar os direitos e deveres do mundo das idéias para a aplicação concreta do dia-a-dia.

Propor novas regras jurídicas

               Praticamente todas as leis são regidas e submetidas à votação por iniciativa de parlamentares, que são representantes diretamente eleitos pelo povo exatamente para isso: legislar. É assim tanto para a legislação municipal (a cargo da Câmara de Vereadores), quanto para a legislação estadual (a cargo da Assembléia Legislativa) e para a federal (a cargo do Congresso Nacional). Mas há outros caminhos para se propor novas leis. Os cidadãos também podem fazer propostas para a legislação federal e encaminhá-las para apreciação e votação.
                Projetos de lei de iniciativa popular cumprem várias funções. Criar novas regras significa poder incorporar novas normas de proteção ambiental; modificar as que existem, aprimorando-as; ou propor a revogação de alguma que se julgue ineficaz ou nociva à proteção do meio ambiente. O testemunho do apoio do povo que deve acompanhar a apresentação destas propostas, lhes dá uma força especial.
                Para isto, é preciso se enquadrar dentro de algumas condições:
- este projeto de lei tem que estar assinado por no mínimo 1% do eleitorado de todo o país; o que equivale a 830 mil eleitores aproximadamente.
- os assinantes têm que pertencer a pelo menos cinco estados diferentes, e em cada um deles pelo menos 0,3% dos eleitores têm que assinar.
- Este instrumento foi recentemente criado.

Solicitar informações ao Poder Público

               As principais fontes de informação da população sobre questões ambientais são a imprensa escrita, o rádio e a televisão. Mas isto é insuficiente para fundamentar o exercício de nossos direitos. O direito de petição é um instrumento importante para garantir o pleno acesso à informação. Todos podem solicitar, através de uma petição (pedido escrito), informações sobre questões ambientais aos órgãos públicos. Temos o direito de recebê-las, e o Poder Público tem o dever de fornecê-las.
               Através de uma petição, qualquer pessoa pode obter informações sobre a situação atual do ambiente, tais como os diagnósticos e estudos sobre problemas ambientais produzidos pelos órgão de planejamento e controle ambiental. Também podemos ter acesso a prognósticos e projeções (situação futura) do meio ambiente, como documentos sobre os planos futuros do governo, previsões de gastos e Estudos de Impacto Ambiental.
               A informação de qualidade é um instrumento essencial para a reflexão e a ação. Quase sempre, o público sequer sabe quando e onde essas informações são produzidas. Portanto, o primeiro passo para pedir informações produzidas pelo Poder Público é... saber onde e como elas são produzidas. Há muitos órgãos governamentais que detêm informações de interesse para a sociedade. Só através deste conhecimento, poderemos construir uma visão crítica sobre os problemas que nos afligem e escolher criteriosamente entre alternativas possíveis. Estes conhecimentos também são matéria-prima para se acionar aqueles que estão agredindo o meio ambiente ou faltando com suas responsabilidades. O acesso a informação produzidas pelo Poder Público abre ainda outras portas: nos permitirá também avaliar a qualidades dos dados que embasam suas decisões, que suas decisões, que não são, necessariamente as mais adequadas. E é uma prática saudável avaliar criticamente as decisões tomadas pelo Poder Público em nome do interesse geral. Em resumo, estas informações representam um precioso material para a definição da opinião e a tomada de decisão no processo de participação popular, assim como para o controle das atividades do Poder Público.
                O Poder Público produz muitas informações que nos interessam. Informações sobre as condições das praias, potabilidade da água, localização de lixo tóxico, índices de poluição do ar, estatísticas de doenças ligadas ao trabalho, planos futuros, gastos orçamentários, multas aplicadas aos poluidores, multas não pagas, aplicação de verbas de proteção ambiental, capacidade poluidora de indústrias... Também nos interessa pedir informações sobre a atuação do Poder Público frente ás situações de agressão ambiental. Por exemplo: se constatar desmatamento ilegal, pode-se solicitar aos órgãos competentes os dados referentes à sua atuação no caso para se saber o que estão fazendo para garantir o respeito à lei.

Direito de cidadão

               Todo cidadão pode encaminhar pedido de atestado da atuação dos órgãos públicos na defesa do meio ambiente – Executivo, autarquias, etc. A certidão pedida serve para fundamentar a ação do cidadão no exercício de seu direito, e serve como prova para outras ações de proteção ao meio ambiente, como, por exemplo, a ação civil pública e a ação popular (ver mais adianta o que são). Este é um direito que, no caso de alguém se recusar a respeitar, ele é garantido através de mandado de segurança.
                Eis um exemplo de utilização do direito de certidão: o órgão de controle estadual dispensa o responsável pela construção de uma barragem de apresentar EIA-RIMA (ver a seguir o que é) no seu processo de licenciamento. Se alguém achar este procedimento duvidoso, pode pedir do órgão uma certidão em que ele confirme e justifique seus atos.

EIA-RIMA

               Os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) são análises feitas por equipes de especialistas sobre obras e atividades que podem modificar o meio ambiente. Estes estudos são peças obrigatórias para o licenciamento das obras. Sem um laudo positivo, o empreendedor não ganha a licença ambiental, que é condição necessária para implantar sua obra ou atividade.
                É que as obras e atividades econômicas capazes de modificar o ambiente devem se licenciar junto ao órgão de controle ambiental de cada Estado, para poder se implantar. Este licenciamento ambiental é composto por três licenças: licença prévia, licença de construção e licença de operação.
                Os EIA produzem informações sobre os efeitos ambientais a serem causados por empreendimentos e atividades econômicas, antes de serem implantados. Os EIA devem:
1) descrever o empreendimentos e a situação do meio ambiente na área que estará sob sua influência,
2) apontar as conseqüências negativas e positivas, seus custos e quem será atingido/beneficiados por elas.
3) Devem dar uma opinião clara sobre a gravidade daqueles efeitos ambientais, dizer se o empreendimento pode ser implantado ou não e, em caso positivo, quais as medidas que o Poder Público deve exigir ao empreendedor para controlar os impactos previstos, distribuir custos e benefícios.

               Os relatórios de impacto sobre meio ambiente – RIMA devem sintetizar os resultados dos estudos feitos nos EIA (sempre longos, escritos em linguagem técnica), em linguagem clara e acessível aos não – especialistas. Não só a linguagem deverá ser adequada, mas também os documentos deverão estar acessíveis à consulta pelos Interessados. Se o público pedir, também tem o direito de acesso aos EIA.
                Os EIA e os RIMA são os primeiros instrumentos criados no Brasil para informar com antecedência ao Poder Público e à própria sociedade quais os custos e benefícios ambientais de atividades econômicas e obras, e sobre quem eles vão recair. Portanto, eles tornam possível a discussão e obras pela sociedade antes que elas se tornem um fato consumado. São documentos obrigatórios para muitos empreendimentos, exemplificados na lista da resolução n° 001/86 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Mas, a rigor, o Poder Público pode pedir um EIA-RIMA para todo e qualquer empreendimento não listado.
                Ainda que financiado com dinheiro do empreendedor, o EIA-RIMA não é um documento de sua propriedade, mas sim um documento público, uma peça fundamental para o licenciamento ambiental. Tem que ser feito com rigor técnico e científico, isenção em relação aos interesses particulares, compromisso integral com o interesse público. Ele é o documento técnico que fundamenta da decisão do Poder Público sobre o licenciamento, e determina os custos ambientais que serão pagos pelo empreendedor. Os técnicos responsáveis pelo EIA-RIMA podem ser responsabilizados pelo que produziram.
                Para que os EIA-RIMA possam aprimorar sua qualidade, é indispensável que haja um intenso controle social sobre sua qualidade, e sobre o cumprimentos dos compromissos assumidos em seu julgamento. Até hoje, foram produzidos muitos EIA-RIMA precários, ruins. Mas também já há alguns de boa qualidade, sérios.
                Em São Paulo, foi através do debate amplo e público sobre o EIA-RIMA da Estrada do Sol que atravessaria o Parque estadual da Serra do Mar, que se conseguiu proibir o licenciamento da estrada. Vários EIA-RIMA de usinas hidrelétricas (Pará, São Paulo, entre outros), linhas de transmissão (São Paulo) permitiram a participação de comunidades interessadas nas discussões sobre aqueles empreendimentos. Em 1990, no Rio de Janeiro, a realização de um aterro hidráulico às margens da lagoa de Marapendi foi interrompido porque não havia sido apresentado EIA-RIMA.

Ação Civil Pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente

               Este é um instrumento revolucionário na legislação brasileira para a participação da sociedade na defesa do meio ambiente. A ação civil pública cuida da defesa dos interesses difusos, entre os quais o meio ambiente, por iniciativa das associações civis representativas.
               Mas não apenas as associações: também podem propor uma ação civil pública a União, os Estados, Municípios, empresas pública se sociedades de economia mista. O Ministério Público, órgão encarregado de defender os interesses da sociedade, estará sempre presente – seja como autor da ação, seja partilhado de sua autoria com outro, seja atuando como fiscal da lei.
               Pouca gente conhece o Ministério Público. Ele é uma instituição a quem cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. Existe o Ministério Público da união e Ministérios Públicos dos Estados. Entre várias atribuições do Ministério Público, está a de promover o inquérito civil administrativo e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
               A ação civil pública serve para prevenir dano ambiental, apurar a responsabilidade, medir o valor do dano e determinar a recuperação do meio ambiente.
               Desde 1985, quando a ação civil pública foi regulamentada, existem várias em curso – mas poucas encerradas. É uma ação que pode demorar bastante tempo. Entretanto, podem ser alcançados efeitos em prazo bem curto – por exemplo, se consegue uma medida liminar, admitida por lei. Em 1991, o Ministério Público moveu uma ação em face da União Federal. O Ministério da Saúde havia abandonado, trinta e seis anos atrás, 400 toneladas de um poderoso tóxico, o BHC (o pó-de-broca), agente causador de câncer e abortos, em Duque de Caxias, periferia do Rio de Janeiro: a ação quer recuperação da área e medidas de auxílio à saúde das pessoas contaminadas.

Ação Popular

               A ação popular é um instrumento de defesa do patrimônio público. Ela serve para se pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e a responsabilização pessoal da autoridade. Ao contrário da ação civil pública, que só pode ser iniciada por uma pessoa jurídica (associações civis, por exemplo), qualquer cidadão (para a lei, o eleitor) pode entrar com uma ação popular.
               A utilização da ação popular para a defesa do meio ambiente é uma novidade trazida pela Constituição de 1998.
               No Rio de Janeiro, já foram movidas várias ações populares para impedir a construção de edifícios, ou mesmo tentar impedir a instalação de quiosques nas praias.

Inquérito Civil Administrativo

               O inquérito civil administrativo é um procedimentos pelo qual o Ministério Público organiza e junta provas sobre questões de interesse difuso, tais como ocorrência de dano e outras ilegalidades. Ele é uma investigação inicial, especialmente importante para fundamentar a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente. O inquérito inicia a produção da documentação que tem que ser levada ao juiz como prova de que o pedido que motiva a ação é pertinente. Pode-se ter uma idéia de sua importância quando for utilizado para instruir medida cautelar em ação pública (ou seja, uma ação para evitar danos futuros).
               Para se fazer um inquérito civil administrativo, basta que qualquer cidadão acione o Ministério Público através de denuncia. Por exemplo: constata-se que o lançamento de dejetos industriais em um rio causou mortandade de peixes e comprometeu o abastecimento de água de uma cidade que dele se serve. Para se acionar a indústria, a fim de lhe cobrar os danos causados, o primeiro passo será reunir o máximo de documentação possível sobre o dano- coleta de amostras de água e imediata realização de exame de laboratório, fotografias, coleta dos peixes, etc.

Audiência Pública

               A audiência pública é uma reunião aberta a todos, com representantes do Poder Público e comunidade, para debater de questões de interesse sobre o meio ambiente. È um importante instrumento para proporcionar o acesso à informação. è um instrumento de participação popular por excelência, porque os debates e as opiniões da população expressas em audiência pública têm que ser registradas em ata de reunião. No caso de um processo de licenciamento, se tornam parte integrante dele e peça fundamental para a decisão.
                Geralmente as audiências públicas têm sido motivadas por um processo de licenciamento de empreendimento junto ao órgão de controle ambiental, na apreciação de um EIA-RIMA. Neste caso, se requerida, a realização de pública é obrigatória. Qualquer associação tem o direito de requerer a realização de audiência pública para exposição de estudos de impacto ambiental sobre determinado empreendimento. Nestas reuniões, os órgãos de controle ambiental, junto com os responsáveis pelo empreendimento em questão, e mais as equipes responsáveis pelos EIA-RIMA, apresentam ao público o empreendimento, as modificações que ele poderá introduzir no meio ambiente, seus custos, sobre quem recairão, e seus benefícios, e quem deles vai usufruir.
                Estas reuniões se realizam obrigatoriamente, mediante solicitação da comunidade, durante um certo período do processo de licenciamento de um período do processo de licenciamento de um empreendimento que é definido pelo órgão licenciador. O empreendedor tem que fazer publicar em três jornais de boa circulação o curso deste prazo. No caso de se pedir uma audiência pública fora deste prazo, sua realização não é obrigatória. Por isso, é fundamental acompanhar todos os passos do licenciamento ambiental do empreendimento. É muito importante que as pessoas interessadas se informem o mais possível sobre os documentos que serão apresentados e os problemas que serão debatidos na audiência pública. Afinal, a comunidade é, entre todos os envolvidos, a que está menos preparada para desenvolver uma discussão. Geralmente o assunto é muito mais familiar ao empreendedor e aos técnicos. Freqüentemente, é na audiência pública que a comunidade se defronta com o assunto pela primeira vez.
                Sempre que possível, é importante contar com o apoio de especialistas competentes, que possam decifrar os comentários técnicos para a comunidade pode pedir outras audiências, que devem ocorrer em local acessível aos interessados. A audiência tem que ser pedida ao órgão de controle ambiental, pois é ele que deve promovê-la.
                Já ocorreram várias audiências públicas, em diversos Estados brasileiros, que podem ser tomadas como referência.

Criação de Unidades de Conservação

               Unidades de Conservação (UC) são áreas sujeitas a um estatuto especial de uso e ocupação do solo, e de manejo de seus ecossistemas e recursos ambientais. Há várias tipos de UC, cada uma com suas características, objetivos e graus de restrição. Assim, pode-se escolher para cada área qual é a Unidade de Conservação que melhor corresponde aos objetivos de defesa que queremos atingir. As regras especiais das UC podem determinar, entre outras coisas, a interdição parcial ou total de atividades humanas na área, a criação de áreas exclusivas para estudos ou pesquisas científicas, a interdição total ou parcial de exercício de atividades econômicas extrativas.
                A criação de Unidades de Conservação é um dos instrumentos com que o Poder Público e a sociedade contam para proteger áreas e bens de valor ecológico. Para que as UC sejam instituídas, há que se delimitar a porção do território que interessa proteger, dizer quais são as regras especiais de proteção, e torná-las regra geral mediante lei ou decreto.
                Exemplos de diferentes Unidades de Conservação: Áreas de Proteção Ambiental (APA), Parques, Florestas, Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Jardins Botânicos e Hortos, entre outros.
               Qualquer esfera do Poder Público pode criar as UC (Município, Estado, União). Tanto o Executivo quanto o Legislativo podem criá-las. Não adianta criar uma UC se ela não for efetivamente demarcada, implantada e estabelecido um Plano onde se determina como ela vai ser cuidada, através de programas detalhados. O território da UC só pode ter sua delimitação alterada por lei.
               Há inúmeros exemplos em todo país de áreas transformadas em Unidades de Conservação: os Parques Nacionais da Serra dos Órgãos (RJ), do Araguaia (Goiás), do Pico da Neblina (Amazonas), do Iguaçu (Paraná) ... já são dezenas e dezenas de UC criadas em todo o país.

Desapropriação

               A desapropriação é um mecanismo através do qual o Poder Público extingue a propriedade privada de um bem e torna este bem propriedade pública. A desapropriação é um instrumento valioso para a defesa do meio ambiente porque viabiliza a criação de áreas especiais que, para existirem, têm que pertencer ao Poder Público. Ele pode desapropriar qualquer bem de propriedade privada e torná-lo propriedade pública, desde que se enquadre em dois casos definidos por lei: utilidade pública e interesse social.
               Entre os casos de utilidade pública previstos que permitem desapropriação, está a preservação e conservação de monumentos históricos e artísticos, e a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza. Entre os casos incluídos como de interesse social, estão: a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais, e áreas propícias ao turismo.
                Nos dois casos, o pagamento prévio e justo de uma indenização em dinheiro é condição para a desapropriação. Os exemplos são muitos: todas as Estações Ecológicas e Parques situados em áreas de propriedade privada tiveram que ser desapropriados.

Tombamento

               O tombamento é um dos instrumentos jurídicos pelos quais o Poder Público criar restrições de uso e manejo de áreas e bens de valor ambiental. No caso de tombamento, porém, há uma restrição bastante precisa: um bem tombado não pode ser modificado. O bem tombado tem que guardar suas características, não pode sofrer modificações que o desfigurem.
               O tombamento é e uso exclusivo do Poder Público. Qualquer esfera de poder pode tombar um bem. Mas o tombamento é uma tarefa a cargo do Poder Público a ser exercida com a colaboração da comunidade. Portanto, é também um dever da sociedade colaborar com o Estado no uso deste instrumento. O processo de tombamento pode ser deflagrado por qualquer pessoa que o requeira ao Poder Público. Uma vez tombado, a comunidade deve colaborar na conservação dobem. A sociedade tem o direito de pleitear o tombamento, documentar este pleito. as também tem o dever de, colaborando com o Poder Público, promover e proteger o patrimônio tombado.
               Qualquer bem está sujeito a tombamento. Construções de valor histórico e cultural (como por exemplo a casa onde nasceu alguém importante na sua cidade) e áreas naturais também podem ser tombadas.
               O tombamento cria restrições ao exercício da propriedade privada do bem tombado, mas não a extingue, ao contrário da desapropriação. Quem era proprietário de um bem tombado continua sendo, só que com mais deveres em relação aos cuidados com o bem.
               Há incontáveis construções e monumentos tombados em todo o Brasil. A Serra do Mar foi tombada nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

(Referência Bibliográfica: NEVES, Estela & TOSTES, André. Meio Ambiente: a lei em suas mãos, Rio de Janeiro: CEPIP/VOZES,1992, p. 39-57.)