ECOARTIGOS


A INCONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL ESTADUAL

 Desde 1992, quando entrou em vigor a Lei 9.519 – o Código Florestal Estadual – iniciou-se, no Rio Grande do Sul, o mais intenso debate da Política Ambiental do estado. Vários setores da sociedade, especialmente os agricultores e pecuaristas, protestavam contra a proibição do corte raso da capoeira (entendida, na Lei 9.519/92, como formação vegetal sucessora, proveniente do corte raso das florestas ou pelo abandono de áreas com qualquer outro uso, constituída, principalmente, por espécies pioneiras nativas da região, até a altura máxima de 3 (três) metros) em determinadas situações previstas na lei.
Por outro lado, as restrições previstas no Código Florestal Estadual conseguiram elevar o percentual de cobertura florestal nativa do Rio Grande do Sul de 5,6% em 1982 para quase 20%, atualmente.
As duas tentativas de alteração da Lei 9.519/92 resultaram no veto do executivo estadual, em 2001 e 2002. No entanto, em 05 de junho de 2004, o Governador do Estado sancionou a Lei 12.115, a qual “altera dispositivos do Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul relativos ao regramento do corte e ao conceito de capoeira”. O projeto de lei 291/2004, de autoria da Deputada Estadual Maria Helena Sartori, obteve 39 votos favoráveis e apenas um contrário.

A Lei 12.115/2004 alterou o Código Florestal Estadual justamente no conceito de capoeira. Esta artimanha jurídica para tornar passível de licenciamento ambiental para corte raso de mais de 90% do remanescente de mata nativa do estado, ou seja, algo em torno de 20% da superfície do Rio Grande do Sul.
Além de conter incongruências técnicas, existem vários problemas jurídicos que comprometem a constitucionalidade da Lei 12.115/2004. Ela afronta diretamente a Constituição Federal e Estadual, bem como o Código Florestal Federal.
O objetivo dos idealizadores desta lei foi de incrementar a silvicultura, a viticultura, as lavouras de fumo e soja, principalmente no domínio da Mata Atlântica, o segundo Bioma mais ameaçado do planeta. Ocorre que, tais culturas não atendem a aptidão de uso do solo nas áreas em que se pretende o corte raso da mata nativa, o que pode comprometer, além de todo o ecossistema, os recursos hídricos, ocasionando a erosão, assoreamento e contaminação por agrotóxicos nos mananciais.
Apesar disso, o Procurador-Geral de Justiça do RS emitiu parecer favorável à aplicação da Lei 12.115/2004, gerando intensa polêmica entre técnicos e ambientalistas.
A ECOBÉ, enquanto entidade ambientalista, REPUDIA mais este ato em desfavor do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e conclama a sociedade a manifestar seu descontentamento com a política ambiental instaurada no Estado do Rio Grande do Sul hoje.