LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL


Decreto nº 38.814, de 26 de agosto de 1998
(Sistema Estadual de Unidades de Conservação)

Regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, de conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, tendo em vista o art. 3º da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992 e o Decreto nº 34.256, de 02 de abril de 1992,
DECRETA:

Art. 1º - O Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado do Rio Grande do Sul (SEUC), integrará o Sistema Estadual de Proteção Ambiental, tendo como Órgão Superior o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e a Secretaria da Agricultura e Abastecimento como coordenador e Órgão Florestal do Estado, com as seguintes finalidades:
I - promover a criação, implantação e manutenção de unidades de conservação de forma a proteger ecossistemas naturais representativos, no território estadual, e suas águas jurisdicionais, garantindo a conservação ou preservação da biodiversidade nelas contida;
II - promover a preservação e restauração de ecossistemas, manejo ecológico das espécies e uso direto ou indireto dos recursos naturais contidos nas unidades de conservação de acordo com a legislação existente e as diretrizes estabelecidas;
III - fortalecer os serviços destinados à preservação do patrimônio ecológico, faunístico, florístico, histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, cultural e científico contido nas áreas legalmente protegidas, prevendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;
IV - promover a política de criação, implantação, valorização e utilização das unidades de conservação no Estado;
V - cadastrar as unidades de conservação no Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo os critérios para o cadastramento conforme a legislação pertinente;
VI - priorizar áreas onde devam ser criadas unidades de conservação, especialmente aquelas que contiverem ecossistemas ainda não representados no Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, e onde ocorra perigo de eliminação ou degradação ou, ainda, onde ocorram espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção;
VII - incentivar e coordenar a pesquisa científica, estudos, monitoramento, atividades de educação e interpretação ambiental nas unidades de conservação;
VIII - fomentar a cooperação entre os órgãos públicos estaduais e municipais e as Organizações Ecológicas Não Governamentais;
IX - proteger e recuperar recursos hídricos.
Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, unidades de conservação são porções do território estadual, incluindo os recursos hídricos, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos de preservação e conservação ambiental, com área definida e sob regime especial de administração, as quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
Art. 3º - Compete ao CONSEMA, como órgão superior do SEUC:
I - analisar previamente toda e qualquer proposta de alteração das Unidades de Conservação, realizando Audiência Pública, quando pertinente;
II - estabelecer princípios e diretrizes de ação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação.
Art. 4º - Compete à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, como órgão coordenador do SEUC:
I - coordenar o SEUC em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ao qual integrará;
II - promover a administração, nos termos deste Decreto, de unidades de conservação, de forma a proteger ecossistemas naturais representativos, no território estadual garantindo a preservação da biodiversidade nelas contido;
III - implantar e fortalecer serviços destinados à preservação do patrimônio ecológico, faunístico, florístico, histórico, paisagístico, arqueológico, cultural e científico contido nas áreas protegidas, prevendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;
IV - promover a cooperação entre os órgãos públicos estaduais e municipais que visem o controle da política ambiental;
V - criar um serviço especial de fiscalização para as Unidades de Conservação, com atribuições específicas, de maneira a fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 5º - Compete ao Departamento de Recursos Naturais Renováveis - DRNR, como órgão executor:
I - implantar o SEUC em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ao qual integrará;
II - elaborar e publicar um Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, organizado com a cooperação dos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com a coletividade, o qual será remetido ao CONSEMA;
III - publicar e elaborar, em cooperação com os órgãos públicos federais, estaduais, municipais, bem como com a coletividade, plurianualmente, o Plano do Sistema de Unidades de Conservação do Estado, que será aprovado por ato do Poder Legislativo Estadual, mediante recomendação do órgão florestal estadual, após análise do CONSEMA;
IV - incentivar e coordenar a pesquisa científica, estudos, atividades e educação ambiental nas unidades de conservação;
V - fiscalizar, cadastrar e manter as unidades de conservação estaduais;
VI - propor a criação de novas unidades de conservação, de acordo com o SEUC, bem como avaliar as já existentes, propondo mudança de categoria, caso estudos técnico-científicos assim indiquem, ouvido o CONSEMA;
VII - elaborar, anualmente, Relatório de Inspeção das Unidades de Conservação existentes, enviando-o ao CONSEMA;
VIII - fornecer, a cada entidade pública ou privada responsável pela administração da unidade de conservação cadastrada, a Certidão de Registro no Sistema Estadual de Unidades de Conservação, conforme modelo constante no anexo 1;
IX - fixar critérios para a classificação ou alteração das categorias das Unidades de Conservação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 26 de agosto de 1998.